Economia. Nesta terça feira, 18, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) emitiu uma nota contraria à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no último dia 10, formou maioria para definir como crime o não recolhimento de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
De acordo com a Fiemg, o crime contra a ordem tributária, disciplinado no Brasil por lei própria, deve ser interpretado em conformidade com todo o ordenamento jurídico vigente no país. Isso significa alcançar somente as situações em que o não pagamento do tributo envolva artifício fraudulento, com o intuito de impossibilitar sua cobrança.
Ainda, segundo a Federação, a inadimplência de débito declarado e não pago não deve ser confundida com sonegação, sob a pena de criminalizarmos a atividade produtiva brasileira. “Um grave erro contra o empreendedorismo e a livre iniciativa, justamente em momento de retomada do crescimento econômico”, afirma a instituição em nota.
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Para a Fiemg, é importante ressaltar que a complexidade do ICMS resulta, muitas vezes, em divergências entre o Fisco e os contribuintes. Cada estado tem suas normas, alíquotas, prazos de recolhimento e tratamentos tributários diferenciados, o que obriga as empresas a fazerem cálculos complexos para a efetiva apuração do imposto, sobretudo em vendas interestaduais. Para o recolhimento do ICMS é preciso apurar créditos (valor do imposto pago nas entradas de insumo) e débitos (venda de mercadoria). Em muitos casos este balanço pode resultar, inclusive, na inexistência de valor a recolher.
“A FIEMG entende que a criminalização neste caso representa um retrocesso no relacionamento do Fisco com os contribuintes, além de estimular a insegurança jurídica e ferir norma expressa contida na Convenção Americana de Direitos Humanos, por meio do Pacto de São José da Costa Rica, e na Constituição de 1988, que veda a prisão por dívida. A inadimplência não deve ser confundida com sonegação de impostos e criminalizá-la não contribui para o desenvolvimento econômico e social do país”, destaca.
Foto: Pixabay
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